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ESTATUTO

TÍTULO-I
DO PARTIDO, SEDE, OBJETIVO E FILIAÇÃO
CAPÍTULO-I
DA DURAÇÃO, SEDE E FORO
 

Art. 1O PSPB - PARTIDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, é uma organização política espontânea, que se propõe a trabalhar por democracia, pluralidade partidária, solidariedade, transformações políticas, sociais, institucionais, econômicas, jurídicas e culturais, destinada a eliminar a exploração, a dominação, a opressão, a desigualdade, a injustiça e a miséria, com o objetivo de proporcionar a verdadeira democracia à Nação brasileira.

Art. 2 – O emblema do PSPB é representado por uma aliança com a cor do ouro, a bandeira azul e amarela e ao centro da mesma contém a frase povo brasileiro. Portanto, o emblema representa que o PSPB fará uma aliança com todo o povo do Brasil.

Art. 3 - O PSPB - PARTIDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA DO BRASIL reger-se-á por este Estatuto definidor de sua estrutura, organização e funcionamento de acordo com as normas estabelecidas na legislação em vigor, tem duração por prazo indeterminado, tem sede central, foro e domicílio em Brasília - Distrito Federal e sede administrativa no município de Goiânia - GO.

Art. 4 - O PSPB - PARTIDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA DO BRASIL é representado em nível nacional pelo presidente nacional do Partido.

Art. 5 - O PSPB, nos Estados da Federação, nos Municípios e no Distrito Federal, em questões de interesse estadual, municipal e distrital, o partido será representado pelos presidentes das respectivas instâncias. 

CAPÍTULO-II
DOS OBJETIVOS E ATUAÇÃO 

Art. 6 - O PSPB - PARTIDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA DO BRASIL atuará em âmbito nacional com estrita observância deste estatuto, do programa partidário e da Legislação em vigor. O PSPB desenvolverá metodologias com o objetivo de organizar e construir em conjunto com todas as categorias de servidores públicos e outros trabalhadores seja do campo e da cidade, com os estudantes, com os pequenos e os grandes produtores rurais e urbanos, bem como com todos os setores explorados, excluídos e oprimidos, uma Nação socialista, com ampla democracia para os trabalhadores, com liberdade de expressão cultural, sexual, política, racial e religião.
§1º - Diretrizes e princípios programáticos para a organização, funcionamento e atuação do PSPB:
a) – Democratização e disciplina internas, com o intuito de assegurar a uniformização de atuação partidária, oportunizando efetiva participação dos filiados na definição do ordenamento e orientação política do PSPB e na escolha de seus dirigentes;
b) – Atuação permanente, não condicionada às atividades e aos eventos eleitorais e parlamentares;
c) – Efetiva participação dos filiados na vida partidária e na formação dos recursos patrimoniais, financeiros, operacionais e técnicos do partido; d) – Unir-se aos movimentos sociais, respeitando suas características e autonomia, assegurando-lhes representação nos quadros partidários e listas de candidatos e incentivando a organização da sociedade, em especial nos setores ainda marginalizados;
e) – Fidelidade aos princípios programáticos e decisões partidárias aplicáveis a todos os filiados, bem como aos que exerçam funções públicas eletivas ou não.  

CAPÍTULO-III
DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA 

Art. 7 - São filiados do PSPB - PARTIDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA DO BRASIL, todo homem e mulher, a partir de 16 (dezesseis) anos em pleno gozo dos seus direitos políticos e que concordem com este Estatuto e demais deliberações partidárias.
§ 1º - O cancelamento imediato da filiação partidária verificar-se-á nos casos de:
a) Morte;
b) Suspensão dos direitos políticos;
c) Expulsão;
d) Destituição.

Art. 8 - A filiação é individual e voluntária, e faz-se através do órgão dirigente do Município, do Estado ou no âmbito nacional, respectivamente, através do Diretório Municipal, Diretório Estadual e Diretório Nacional, sendo que a proposta de admissão, uma vez aprovada, será comunicada ao órgão imediatamente superior através de documento próprio para esta finalidade.

§ 1º - O prazo de impugnação de filiação será de 30 (trinta) dias, contados a partir da afixação dos nomes dos postulantes na sede do Partido.

§ 2º - O pedido de impugnação de filiação será processado perante o órgão em que o postulante buscará a sua filiação, garantindo-se o princípio de ampla defesa.

§ 3º - Para a impugnação poderão ser argüidas as seguintes razões:

a) - improbidade administrativa praticada pelo impugnado, quando de sua gestão da coisa pública;
b) - conduta pessoal indecorosa;
c) - notória e ostensiva hostilidade à legenda e atitudes desrespeitosas a dirigentes e lideranças partidárias;
d) - incompatibilidade manifesta com os princípios programáticos, diretrizes e orientação política do Partido;
e) - filiações em bloco que objetivem o predomínio de pessoas ou grupos em processos eleitorais partidários.

§ 4° - O pedido de filiação deverá ser abonado por um membro do Diretório Municipal, Estadual ou Nacional, respectivamente.

§ 5º - A filiação de pessoas politicamente expressivas, detentores de cargos eletivos ou dirigentes de outros partidos deverá ser confirmada pelo Conselho Deliberativo.

§ 6° - Nos Municípios e Estados onde não houver Diretório Municipal ou Estadual, as filiações deverão ser abonadas por um membro da instância partidária imediatamente superior.

§ 7º - Não havendo impugnação, considerar-se-á deferida a filiação caso a Comissão Executiva Municipal ou Comissão Provisória Municipal não se pronuncie no prazo do parágrafo 1º.

§ 8º - Havendo impugnação, a Comissão Executiva Municipal ou Comissão Provisória deverá deliberar sobre o pedido no prazo máximo de sete dias úteis.

§ 9º - O Partido manterá atualizado e acessível aos seus membros o cadastro zonal, municipal, estadual e nacional dos seus filiados. 

CAPÍTULO-IV
DOS DIREITOS E DEVERES DOS FILIADOS

Art. 9 - Ficam assegurados idênticos direitos e deveres aos filiados ao Partido, estando estes, sujeitos à disciplina partidária e a cumprirem o conteúdo programática e às diretrizes do PSPB - PARTIDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA DO BRASIL.
Parágrafo único: Os direitos e deveres previstos neste Capítulo não excluem outros decorrentes dos demais documentos partidários aprovados pelas instâncias superiores.

Art. 10 - Direitos dos Filiados:
I. Participar ativamente da elaboração e aplicação da política partidária e de suas atividades, utilizando-se dos serviços colocados à disposição;
II. Não permitir as violações da democracia partidária, dos princípios programáticos e das normas estatutárias;
III. Ser escolhido como candidato do Partido a qualquer cargo eletivo se estiver filiado, pelo menos, um ano antes da data fixada para a realização das eleições, majoritárias ou proporcionais;
IV. Votar e ser votado para composição e órgãos do Partido;
V. Defender-se de acusações ou punições recebidas;
VI. Ser denunciado somente por documento escrito e assinado;
VII. Ser investigado ou processado em Comissão de Ética em sigilo até decisão das instâncias partidárias;
VIII. Ter o amplo direito de defesa nos processos de apuração de infração aos deveres partidários;
IX. Apresentar por escrito seu ponto de vista em relação a qualquer assunto;
X. Denunciar por escrito as irregularidades porventura encontradas;
XI. Em se tratando de denúncia infundada, o filiado requererá reparação de dano;
XII. Manter uma conduta pessoal, profissional e comunitária de acordo e compatível com os objetivos e princípios éticos do Partido;
XIII. Organizar-se em tendências internas com outros membros do partido para defender determinadas posições políticas, nos termos deste Estatuto;
XIV. Exigir das respectivas instâncias partidárias a convocação de plebiscitos, referendos ou consultas às bases, observadas as normas previstas neste Estatuto;
XV. Ser tratado de forma respeitosa, sem distinção do grau de disponibilidade militante;
XVI. Salvo as disposições em contrário, todo e qualquer servidor público pode filiar-se e candidatar a cargos eletivos e ou cargos de direção do PSPB;

Art. 11Constituem Deveres dos Filiados:
I. Participar das atividades do partido, principalmente das reuniões dos órgãos partidários que faz parte;
II. Divulgar, defender, cumprir e fazer cumprir o Programa e o Estatuto do Partido;
III. Manter uma conduta pessoal, profissional e comunitária de acordo e compatível com os objetivos e princípios éticos do Partido, particularmente no exercício do mandato eletivo e de função pública;
IV. Contribuir financeiramente para o Partido, observando-se os critérios estabelecidos pelo presente Estatuto e por decisões dos órgãos superiores do partido;
V. Votar nos candidatos indicados pelas convenções partidárias e participar das campanhas aprovadas pelos órgãos partidários;
VI. Manter relações de urbanidade e respeito com os dirigentes partidários, os detentores de mandatos eletivos e os demais filiados;
VII. Os filiados detentores de mandato eletivo ou investidos em cargos de confiança na administração pública, direta ou indireta, deverão exercê-los com probidade, fidelidade aos princípios programáticos e à orientação do Partido, sendo obrigados a prestar contas de suas atividades, quando convocados através da maioria dos membros do órgão a que pertencer;
VIII. Os filiados quando convidados a assumir cargo ou função de confiança em governos não apoiados pelo Partido ou de cuja coligação não participe, deverão solicitar prévia autorização à Comissão Executiva do respectivo nível, não podendo assumi-lo se esta não autorizar.
IX. Participar das campanhas de arrecadação de recursos financeiros e de filiações ao partido;
X – renunciar ao mandato eletivo no caso de desligamento do Partido.
§ 1º - Considera-se sem os direitos previsto no Art. 9º deste Estatuto todo filiado que, deixar de participar das reuniões partidárias, deixar de pagar as contribuições financeiras, deixe de aplicar as decisões democraticamente decididas pelo Congresso ou Convenção Nacional, pela Presidência Nacional e pelos órgãos do partido imediatamente superiores. 

TÍTULO-II
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DISCIPLINA E FIDELIDADE
CAPÍTULO-I
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE FUNCIONAMENTO INTERNO 

Art. 12 - O PSPB é organizado nacionalmente com Base nos Estados e Municípios. Os membros do partido respeitarão aos preceitos estabelecidos neste Estatuto, adotará um regime de ampla democracia para o debate através das instâncias partidárias internas, como os Congressos, Convenções, Diretórios: Nacional, Regionais, Municipais e os Núcleos, sob o clima de respeito à diversidade de opinião e às minorias, de relações fraternas e respeitosas, capazes não só de garantir a melhor troca de opiniões e da elaboração política, quanto um clima de unidade na pluralidade e nas divergências.

Art. 13 - Para fins de organização do Partido, será obedecida a divisão territorial do País: Estado, Território, Distrito Federal e Municípios.

Art. 14 - Os órgãos do Partido devem respeito e o cumprimento das resoluções e às decisões do Presidente Nacional, da Comissão Executiva Nacional, da Convenção Nacional, nessa ordem.

Art. 15 - A organização territorial geral, prevista no Art. 12, dar-se-á na forma deste Estatuto. 

CAPÍTULO-II
DOS ÓRGÃOS DO PARTIDO

Art. 16 - São órgãos do Partido:

a) A Convenção Nacional;
b) A Comissão Executiva Nacional;
c) Conselho Deliberativo Nacional;
d) Conselho de Ética Nacional;
e) Conselho Fiscal Nacional;
f) A Convenção Estadual;
g) Comissão Executiva Estadual;
h) O Diretório Estadual;
i) Conselho de Ética Estadual;
j) Conselho Fiscal Estadual;
k) A Convenção Municipal;
l) Comissão Executiva Municipal;
m) Diretório Municipal;
n) Conselho Fiscal Municipal;
o) Os Núcleos de Base organizados por cidades, empresas, bairros, locais de estudo, trabalho, movimentos sociais, gênero, raça, e todos aqueles reconhecidos como tal pelo Partido. 

CAPÍTULO-III
CARÁTER NACIONAL

A) CONVENÇÃO NACIONAL

Art. 17 – A nível nacional, o órgão supremo do Partido é a Convenção Nacional. Cabe à Convenção Nacional, reunirem-se em caráter ordinário, extraordinário ou, a qualquer tempo por convocação do Presidente Nacional ou, mediante a convocação da Comissão Executiva Nacional ou pelo Conselho Deliberativo.

§1º - Nos casos em que o Presidente Nacional convocar a Convenção Nacional, será garantido a 1/5 (um quinto) dos 101 fundadores e ou dos dirigentes do partido o direito de promovê-la.

§2º - Em casos que a Convenção Nacional for convocada pela Comissão Executiva Nacional, é obrigatório o voto de 2/3 (dois terços) dos fundadores e mais 2/3 (dois terços) dos membros dos órgãos de direção nacional o direito de promovê-la.

§3° - Em casos que a Convenção Nacional for convocada pelo Conselho Deliberativo, é obrigatório o voto de 2/3 (dois terços) dos membros pra promovê-la.

Art. 18 - Compete a Convenção Nacional:

a) Avaliar as diretrizes da Convenção e responder aos acontecimentos políticos da atualidade;

b) Deliberar sobre as candidaturas do Partido à Presidência e Vice-Presidência da Nação;

c) Homologar as candidaturas a Governadores, Vice-Governadores, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Prefeitos e Vereadores, deliberados nas respectivas Convenções;

d) determinar através de resoluções, as diretrizes políticas gerais do Partido sobre as questões fundamentais da realidade;

e) alterar o Estatuto e destituir dirigentes;

f) eleger os membros do Diretório Nacional; julgar os recursos que se encontram pendentes, podendo avocá-los de quaisquer órgãos do partido;

g) deliberar sobre fusão e incorporação com outro partido;

h) deliberar sobre critérios para a política de alianças, e definir alianças para participar de disputas eleitorais.

§ 1°. Os filiados em condições estatutárias que estejam dispostos a concorrer como candidatos a um cargo eletivo deverão inscrever sua chapa até no dia da realização da Convenção.

Art. 19 – A Convenção Nacional é constituída por delegados, em condições estatutárias, eleitos conforme regimento e proporcionalidade fixados pelo Diretório Nacional.

Parágrafo Único: Será de responsabilidade dos Diretórios Estaduais, apresentar uma vez ao ano, com antecedência de dois meses à realização da eleição de delegados para as Convenções e Congressos, um censo partidário, com a informação da quantidade total de filiados no seu Estado e a quantidade de filiados em condições estatutárias.

Art. 20 – Constituem a Convenção Nacional:

a) Os membros da Comissão Executiva Nacional tem direito a voz, voto e veto;
b) os membros do Diretório Nacional que não comporem a Comissão Executiva Nacional terão direito a voz e voto;
c) os delegados eleitos de acordo com a proporcionalidade estabelecida em regimento terão direito a voto.

Art. 21 - As Convenções Ordinárias e Extraordinárias do Partido são consideradas convocadas com as publicações dos editais próprios na imprensa oficial do Partido ou, em jornais ou, através de outro meio tecnológico hábil e de ampla e fácil divulgação aos seus filiados (e-mails, WhatsApp, facebook, celular e outras mídias que oportunizem a divulgação).

Parágrafo Único - O Diretório Nacional fixará, no prazo de até 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da Convenção Nacional, o regimento que regulamentará a mesma Convenção, regimento que deverá ser votado por maioria simples no Diretório Nacional.

Art. 22 - As resoluções da Convenção representam a posição oficial do Partido e são válidas para todos os órgãos e filiados, não podendo ser substituídas ou revogadas senão por outra Convenção ordinária ou extraordinária.

Art. 23 – Os filiados quando convocados pelo Diretório a que pertençam ou pelas instâncias superiores do Partido, deverão prestar contas de suas atividades.

B) DIRETÓRIO NACIONAL

Art. 24 - O Diretório Nacional será composto de 50 (cinquenta) membros, sendo 41 (quarenta e um) membros titulares e 09 (nove) membros suplentes.

§1º - Os membros do diretório nacional serão nomeados pelo presidente nacional em Convenção Nacional, conforme estabelece o art. 31 – letra “b”.

§2º - A duração do mandato dos membros que compõem o Diretório Nacional é de até 10 (dez) anos, sendo permitida a reeleição; contudo, para a primeira formação que for registrada no TSE, o tempo de duração do mandato é de até 20 (vinte) anos a contar da data do respectivo registro.

Art. 25 - A posse dos membros do Diretório Nacional dar-se-á imediatamente à nomeação.

Art. 26 - Compete ao Diretório Nacional:

a) votar o seu Regimento Interno;
b) Garantir a aplicação das orientações e políticas votadas no Congresso Nacional e formular as orientações e políticas necessárias frente a cada conjuntura, a serem seguidos por todos os órgãos e filiados do Partido;
c) dirigir e orientar as bancadas parlamentares do Partido, subsidiando a escolha de suas lideranças e respectivas assessorias, que deverão ser nomeadas em acordo entre o Diretório Nacional e a bancada;
d) administrar o patrimônio do Partido, bem como alienar, adquirir, vender, arrendar, alugar, hipotecar bens, assim como receber doações, estas em estrita conformidade com o seu Programa e suas regras estatutárias;
e) manter a escrituração contábil da receita e despesa, em livros de contabilidade próprios;
f) julgar os recursos que lhe sejam interpostos;
g) promover, junto aos órgãos competentes, o registro do Partido, assim como qualquer outra providência legal necessária, nomeando e constituindo advogado quando for exigido;
h) propor intervenções nos órgãos de direção estadual, municipais e zonais, com a finalidade de assegurar o cumprimento do presente Estatuto, do Programa e das resoluções da Convenção Nacional, do Presidente Nacional e da Comissão Executiva Nacional;
i) delegar poderes aos órgãos regionais, quando necessário for, desde que seja aprovado pelo presidente nacional;
j) formular o calendário das Convenções Nacional e Regionais, fazendo-o publicar na imprensa oficial do Partido ou através de outro meio tecnológico de ampla divulgação entre os órgãos partidários e filiados;
k) fixar o Regimento Interno das Convenções Nacional e Regionais;

§1° - O pedido de intervenção, a que faz referência a letra “h”, será fundamentado e instruído com elementos que comprovem a ocorrência das infrações previstas no mesmo e deverá ser encaminhado para sanção ou veto do presidente nacional;

§2º - A referida intervenção será realizada provisoriamente por um dos membros do Diretório Nacional nomeado pelo seu presidente, que delegará poderes a membros das Direções Regionais onde ocorrer à intervenção, sendo garantido ao órgão partidário intervido o amplo direito a defesa.

§3° - Até 30 (trinta) dias úteis antes da data da reunião que deliberará sobre a intervenção, deverá a instância intervida, ser notificada, por carta ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, com aviso de recebimento, para apresentar sua defesa.

§4° - Da decisão que deliberar sobre a intervenção, caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 03 (três) dias, dirigido ao diretório nacional.

§5° - A intervenção será decretada pelo Presidente Nacional, devendo do ato constar a designação da Comissão Interventora, que será composta por até 05 (cinco) membros, bem como explicitado o seu prazo de duração.

§6° - O prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por ato do presidente nacional, enquanto não cessarem as causas que determinaram a intervenção.

§7° - A Comissão Interventora, uma vez designada, estará investida de todos os poderes para deliberar, aplicando-lhe, no que couber, a competência de Comissão Provisória.

Art. 27 - As reuniões do Diretório Nacional ocorrerão em caráter ordinário a cada 03 (três) meses ou, extraordinariamente ou, a qualquer tempo, por convocação do presidente nacional.

§1º - Em caso de morte ou afastamento do Presidente, as reuniões ocorrerão mediante a convocação de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos seus membros.

§2º - O Diretório Nacional poderá, conforme plano de financiamento discutido e acordado com os Diretórios Estaduais, convidar a participar de suas reuniões, com direito a voz, um membro de cada Diretório Regional, eleito por maioria simples de seus pares.

Art. 28 – As reuniões do diretório nacional deverão ser convocadas através da publicação de edital na imprensa oficial do Partido ou por qualquer outro meio tecnológico hábil ou, através de outro meio de ampla divulgação (WhatsApp, Facebook, celular, e-mail ou outras mídias), tornando cientes os dirigentes no prazo de até 90 (noventa) dias anteriores à data da sua realização. 

C) DA COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL E SEUS MEMBROS

Art. 29 - A Comissão Executiva Nacional tem a seguinte composição:

a) Presidente;
b) primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto vice-presidentes;
c) Primeiro Secretário;
d) Segundo e Terceiro Secretário;
e) Primeiro, Segundo e Terceiro Tesoureiros;
f) o Líder do Partido na Câmara dos Deputados;
g) o Líder no Senado Federal;
h) o Presidente Nacional do Instituto e oito vogais.

§1º – A Comissão Executiva nacional é o órgão dirigente máximo do Partido, exercerá o trabalho de direção permanente e cotidiana da agremiação partidária, observando-se que a sua composição deverá ser de 23 membros, sendo assim composta: 20 (vinte) titulares e 03 (três) suplentes.

§2º - Os membros da Comissão Executiva Nacional serão nomeados pelo presidente nacional em Convenção Nacional.

§3º - O filiado para concorrer a cargos na Comissão Executiva Nacional, deve atender ao art.91 e seus parágrafos.

§4º - A duração do mandato dos membros que compõem a Comissão Executiva Nacional é de até 10 (dez) anos, sendo permitida a reeleição; contudo, para a primeira formação que for registrada no TSE, o tempo de duração do mandato é de até 20 (vinte) anos a contar da data de registro.

§5º - O presidente da Comissão Executiva Nacional e os membros do Conselho Deliberativo são membros natos.

Art. 30 – Compete a Comissão Executiva Nacional, exercer no âmbito do respectivo Diretório, sem prejuízo de posterior exame e apreciação deste, todas as atribuições legais e estatutárias a ela conferidas e ainda:

I - dirigir no âmbito nacional as atividades do Partido;
II - executar as deliberações da Convenção Nacional, do Presidente Nacional, do Diretório Nacional e, zelar pelo fiel cumprimento do Programa e do Estatuto do Partido;
III - convocar as reuniões do Diretório Nacional e a Convenção Nacional;
IV - convocar o Congresso Nacional do Partido e decidir sobre o número de delegados e sua organização;
V - transmitir às Comissões Executivas Estaduais as deliberações da Convenção Nacional, do Presidente Nacional e do Diretório Nacional;
VI - fixar o calendário geral para as Convenções ordinárias a nível nacional e regional destinadas à eleição dos membros dos respectivos Diretórios;
VII - aprovar o orçamento da receita e despesa para o exercício seguinte e suas alterações no decorrer do exercício, fixando normas para sua execução;
VIII – é de responsabilidade e obrigação dos membros da Comissão Executiva Nacional fazer e aprovar os balancetes e demonstrativos contábeis e a prestação de contas do exercício findo, após a devida apreciação do Conselho Fiscal, encaminhando esta ao Tribunal Superior Eleitoral;
IX - administrar o patrimônio social, adquirir, alienar, arrendar ou hipotecar bens;
X - nomear as Comissões Executivas Regionais;
XI - alterar o Programa e Estatuto do Partido desde que aprovado em Convenção Nacional;
XII - alterar o número de membros dos Diretórios: Nacional, regionais e municipais do Partido e das suas respectivas Comissões Executivas desde que aprovadas em Convenção Nacional;
XIII – indicar membros para o Diretório Nacional;
XIV - julgar os recursos que se encontrem pendentes nos órgãos de direção regional e municipais;
XV - deliberar sobre fusão, dissolução, extinção e incorporação com outro Partido;
XVI - deliberar sobre critérios para política de alianças, e definir alianças para participar de disputas eleitorais;
XVII – indicar nomes a serem nomeados pelo presidente nacional nos conselhos: Deliberativo, Ética e Fiscal;
XVIII - Somente ao Presidente nacional compete promover a destituição de membros da Comissão Executiva Nacional, do Diretório Nacional e dos Conselhos Deliberativo, Ética e Fiscal Nacionais.
§1º - O Conselho Deliberativo é composto por um presidente, um vice-presidente, um secretário e 03 (três) membros que entre outras atribuições, compete deliberar sobre a política geral de administração da agremiação partidária, seus planos de benefícios, orçamento anual e suas alterações e planos de aplicação do patrimônio, bem como é o órgão representativo do quadro de filiados, incumbindo-lhe a normatização regimental e a fiscalização dos atos das Comissões Executivas Estaduais, Municipais e Diretórios Estaduais e Municipais, confirmar ou não a filiação de pessoas politicamente expressivas, detentores de cargos eletivos ou dirigentes de outros partidos e propor a criação ou extinção de cargos e órgãos do partido.

§2º - A duração do mandato dos membros do Conselho Deliberativo Nacional é indeterminada.

§3º - O presidente nacional da agremiação acumulará a presidência do Conselho Deliberativo.

§4º - O Conselho Deliberativo Nacional se reunirá em caráter ordinário a cada 03 (três) meses ou em caráter extraordinário, por convocação do presidente.

§5º - O Conselho de Ética Nacional é composto por um presidente, dois membros e três suplentes, com as seguintes atribuições: analisar e emitir parecer nas representações formalmente apresentadas sobre atos contrários a ética, ao decoro, a legalidade e aos preceitos programáticos do partido.

§6º - A duração do mandato dos membros que compõem o Conselho de Ética Nacional é de até 05 (cinco) anos, sendo permitida a reeleição em Convenção Nacional ou por nomeação direta do presidente nacional conforme art. 31 – letra “b” deste Estatuto.

§7º - O Conselho de Ética Nacional se reunirá em caráter ordinário a cada 03 (três) meses ou em caráter extraordinário, por convocação do presidente.

§8º - O Conselho Fiscal Nacional é composto por um presidente, dois membros e três suplentes, tem a competência de analisar e emitir parecer sobre as contas do partido.

§9º - A duração do mandato dos membros que compõem o Conselho Fiscal Nacional é de até 05 (cinco) anos, sendo permitida a reeleição em Convenção Nacional ou por nomeação direta do presidente nacional conforme art. 31 – letra “b” deste Estatuto.

§10º - O Conselho Fiscal Nacional se reunirá em caráter ordinário a cada 03 (três) meses ou em caráter extraordinário, por convocação do presidente.

§11º - Os Conselhos de Ética e Fiscal Nacionais são compostos por ao menos um dos membros da Comissão Executiva Nacional.

§12º - Salvo em caso de intervenção, é vedado aos membros da Comissão Executiva Nacional participar das Comissões Executivas Estaduais e Municipais.

§13° - Os filiados em condições estatutárias que desejarem concorrer a um cargo eletivo em nível nacional deverão inscrever-se até o dia da realização da Convenção. 

CAPÍTULO-IV
DA PRESIDÊNCIA NACIONAL E PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS 

Art. 31 - Compete privativamente ao Presidente Nacional:

a) Representar o Partido em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por procuradores devidamente constituídos;
b) indicar e nomear os membros da Comissão Executiva Nacional e do Diretório Nacional, os membros dos diretórios regionais e municipais, dos conselhos: deliberativo, fiscal, ética, administrativo e os membros do instituto a ser criado pela agremiação;
c) exercer, com o auxílio dos dirigentes da Comissão Executiva Nacional, a direção superior da administração do partido;
d) exercer o comando supremo da agremiação partidária em momentos de conflitos e ou tentativas de usurpação de cargos em todos os níveis hierárquicos, competindo ao presidente: destituir, expulsar ou suspender qualquer filiado e ou dirigente a bem da agremiação;
e) sancionar, vetar e promulgar as decisões da Comissão Executiva Nacional, do Diretório Nacional, dos Conselhos e dos demais órgãos de direção da agremiação;
f) dispor, mediante portaria, circular, resolução e ofícios, sobre:
       1 - organização e funcionamento do PSPB nos três níveis de direção: municipal e zonal, regional e nacional;                 
       2 – vetar ou sancionar propostas de criação ou extinção de cargos e órgãos do partido definidas pelo Conselho Deliberativo;
       3 - extinção de funções ou cargos dentro do organograma funcional da agremiação;
       4 - votar por duas vezes, em caso de empate nas votações dos conselhos e órgãos da agremiação em que é presidido pelo cargo máximo do partido;
g) Dirigir o Partido de acordo com as deliberações, diretrizes e resoluções aprovadas em convenções e demais preceitos estabelecidos neste Estatuto;

h) Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Executiva Nacional, do Diretório Nacional, do Conselho Deliberativo e das Convenções Nacionais;

i) Coordenar as atividades da Comissão Executiva Nacional, supervisionando os demais membros no cumprimento de suas funções;

j) convocar, na ordem da eleição, os suplentes em casos de impedimento ou ausências eventuais de membros efetivos;

k) aprovar ou vetar propostas de intervenção em todos os órgãos de direção da agremiação;

l) efetuar depósitos, saques, transferências, recebimentos, pagamentos e outras transações bancárias, assinar cheques em conjunto com um dos Tesoureiros da agremiação ou outro membro da Comissão Executiva Nacional indicado pelo presidente nacional.

Art. 32 - Compete ao Primeiro Vice-Presidente e, na ordem estabelecida pela Comissão Executiva Nacional, aos quatro Vice-Presidentes:
I - substituir o Presidente;

II - colaborar com o Presidente na solução dos assuntos de ordem política e administrativa;

III - exercer as atribuições que lhes forem conferidas pelo Presidente ou pela Comissão Executiva Nacional.

Art. 33 - Compete ao Primeiro Secretário:
I - substituir o Presidente, na ausência ou impedimento do Primeiro Vice-Presidente e dos quatro Vice-Presidentes;

II - coordenar as atividades administrativas e dos órgãos de cooperação, assegurando o cumprimento das decisões da Comissão Executiva Nacional e das demais instâncias partidárias;

III - admitir e dispensar pessoal administrativo;

IV - fazer a gestão econômico-financeira do Diretório Nacional, autorizando as despesas ordinárias e extraordinárias, de acordo com o orçamento aprovado pelo presidente e o Tesoureiro;

V - organizar as Convenções partidárias e as reuniões do Diretório e do Conselho Político Nacionais;

VI - secretariar as reuniões dos órgãos partidários e redigir suas atas, mantendo sob sua guarda os respectivos livros, podendo delegar aos Secretários;

VII - elaborar, divulgar e distribuir o noticiário referente ao Partido.

Art. 34 - Compete ao Segundo Secretário:
I - Substituir o Primeiro Secretário nos impedimentos ou ausências deste, e cumprir as atribuições que lhes forem por este delegada ou conferida pela Comissão Executiva Nacional;

II - orientar os órgãos de propaganda e informação do Partido, elaborando os planos de publicidade a serem aprovados pela Comissão Executiva Nacional;

III - organizar a biblioteca e o acervo documental do Partido;

IV - organizar o trabalho de arregimentação partidária, mantendo atualizado o cadastro de filiados do Partido e a jurisprudência eleitoral.

Art. 35 - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I – desenvolver com o Presidente, com o Primeiro Secretário e todos os membros da Comissão Executiva Nacional, a gestão econômico-financeira da agremiação, adotando medidas para o aumento das receitas financeiras e garantir a efetividade das contribuições dos filiados;

II - ter sob sua guarda e responsabilidade o dinheiro, os valores e bens do Partido;

III - efetuar depósitos e recebimentos e os pagamentos, assinando com o Presidente, os cheques e demais documentos necessários à movimentação bancária dos recursos;

IV - assinar com o Presidente e o Primeiro Secretário os contratos, títulos ou documentos que impliquem responsabilidades e encargos financeiros para o Partido;

V - apresentar mensalmente à Comissão Executiva Nacional o extrato da receita e despesas do Partido, encaminhando ao Conselho Fiscal o respectivo balancete;

VI - manter em dia a contabilidade;

VII - organizar o balanço financeiro do exercício findo e, depois de examinado pelo Conselho Fiscal Nacional e aprovado pela Comissão Executiva Nacional, encaminhá-lo ao Tribunal Superior Eleitoral, na forma da lei.

Art. 36 - Compete ao Segundo e Terceiro Tesoureiros, substituir o Primeiro Tesoureiro nas suas ausências ou impedimentos e auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições.

CAPÍTULO-V
CARÁTER REGIONAL

A) CONVENÇÃO ESTADUAL  

Art. 37 – A nível Estadual, o órgão supremo do Partido é a Convenção Estadual. Cabe à Convenção Estadual e aos Diretórios Municipais, reunirem-se em caráter ordinário a cada 03 (três) meses ou, extraordinário ou, a qualquer tempo por convocação do Presidente do Diretório Estadual ou, mediante a convocação da Comissão Executiva e do Diretório Estaduais, desde que seja aprovada por 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos membros dos respectivos órgãos, para os fins previstos neste Estatuto e em Lei eleitoral e terá o partido em caráter estadual a seguinte ordem:
a) A Convenção Estadual;
b) Comissão Executiva Estadual;
c) O Diretório Estadual;
d) Conselho de Ética Estadual;
e) Conselho Fiscal Estadual;

I – A Convenção Estadual é constituída por delegados, em condições estatutárias, eleitos conforme regimento e proporcionalidade fixados pelo Diretório Estadual.

II - Será de responsabilidade dos Diretórios Estaduais, apresentar, uma vez ao ano, com antecedência de dois meses à realização da eleição de delegados para as Convenções e Congressos, um censo partidário, com a informação da quantidade total de filiados no seu Estado e a quantidade de filiados em condições estatutárias.

III - As Convenções Ordinárias e Extraordinárias do Partido são consideradas convocadas com as publicações dos editais próprios na imprensa oficial do Partido ou, em jornais ou, através de outro meio de ampla divulgação aos seus filiados (e-mails, WhatsApp, facebook, celular e outras mídias).

IV - O Diretório Estadual fixará, no prazo de até 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da Convenção Estadual, o regimento que regulamentará a mesma Convenção, regimento que deverá ser votado por maioria simples no Diretório Estadual.

V - As resoluções da Convenção Estadual representam a posição oficial do Partido em nível Estadual e são válidas para todos os órgãos e filiados, não podendo ser substituídas ou revogadas senão por outra Convenção ordinária ou extraordinária Estadual.

Art. 38 – Constituem a Convenção Estadual:
a) os membros da Comissão Executiva Estadual com direito a voz, voto e veto;
b) os membros do Diretório Estadual que não comporem a Comissão Executiva Estadual que terão direito a voz e voto;
c) os delegados eleitos de acordo com a proporcionalidade estabelecida em regimento terão direito a voto.

Art. 39 – Compete à Convenção Estadual:
a)
A Convenção Estadual deverá reunir-se de acordo com o que estabelece o art. 37 e seus incisos;
b) Estabelecer planos de aplicação das diretrizes emanadas do Presidente Nacional, da Comissão Executiva Nacional, do Diretório Nacional, da Convenção Nacional e da própria Convenção Estadual;
c) Encaminhar as resoluções do Presidente Nacional e do Diretório Nacional;
d) Eleger os delegados para as Convenções Nacionais;
e) Eleger os candidatos a Governador e Vice-Governador, a Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais;
f) Homologar as candidaturas a Prefeito e Vereador;
g) Eleger o Diretório Estadual;
h) Estabelecer metas de ampliação do número de filiados, de abertura de sedes municipais e zonais;
i) Controle financeiro do partido em nível regional e intervenção em processos políticos ou nos movimentos sociais e planos de formação política regional;
j) Estabelecer metodologias para tornar o partido conhecido em todos os níveis da sociedade e das classes de trabalhadores;
k) Formular o calendário das Convenções Estaduais, fazendo-o publicar na imprensa oficial do Partido ou através de outro meio tecnológico de ampla divulgação entre os órgãos partidários e filiados;
l) fixar o Regimento Interno das Convenções Estaduais;

§1° - O filiado em condições estatutárias disposto a concorrer a um cargo eletivo deverá inscrever-se, até o dia de realização da Convenção.

§2º - O diretório estadual será constituído por 51 membros, sendo assim composto: 11 (onze) membros da comissão executiva estadual, 06 (seis) membros do conselho de ética, 06 (seis) membros do conselho fiscal e pelos presidentes dos diretórios municipais com maior número de filiados.

§3º - A duração do mandato dos membros que compõem o Diretório Estadual é de até 05 (cinco) anos, sendo permitida a reeleição, contudo, para a primeira formação, o tempo de duração do mandato é de até 10 (dez) anos a contar da data de registro do Estatuto no TSE.

§4º - O Conselho de Ética Estadual será composto por um presidente, dois membros e três suplentes, com as seguintes atribuições: analisar e emitir parecer nas representações formalmente apresentadas sobre atos contrários a ética, ao decoro, a legalidade e aos preceitos programáticos do partido.

§5º - A duração do mandato dos membros que compõem o Conselho de Ética Estadual é até de 05 (cinco) anos, sendo permitida a reeleição.

§6º - O Conselho de Ética Estadual se reunirá em caráter ordinário a cada 03 (três) meses ou em caráter extraordinário, por convocação do presidente.

§7º - O Conselho Fiscal Estadual será composto por um presidente, 02 (dois) membros e 03 (três) suplentes, tem a competência de analisar e emitir parecer sobre as contas do partido.

§8º - A duração do mandato dos membros que compõem o Conselho Fiscal Estadual é de até 05 (cinco) anos, sendo permitida a reeleição.

§9º - O Conselho Fiscal Estadual se reunirá em caráter ordinário a cada 03 (três) meses ou em caráter extraordinário, por convocação do presidente.

§10º - Os Conselhos de Ética e Fiscal Estaduais, não podem ser integrados por membros da Comissão Executiva Estadual.

§11° - Os filiados em condições estatutárias que desejarem concorrer a um cargo eletivo em nível estadual deverão inscrever-se até o dia da realização da Convenção. 

B) DIRETÓRIO ESTADUAL

Art. 40 – Compete ao Diretório Estadual:
a) Indicar os nomes a serem nomeados na Comissão Executiva Estadual, conforme §2º do art. 38;
b) Exercer o trabalho de direção permanente do Diretório Estadual;
c) Representar administrativamente, politicamente e juridicamente o Partido no Estado;
d) Recolher as contribuições dos detentores de mandatos estaduais e de seus assessores e efetuar os devidos repasses à instância nacional, nos termos deste Estatuto ou de resolução do Diretório Nacional;
e) cumprir e fazer cumprir as exigências da legislação eleitoral nos municípios de sua região, nos processos eleitorais;
f) obedecer fielmente o programa, o estatuto partidários e às deliberações das instancias superiores;
g) eleger os membros dos Conselhos de Ética e Fiscal em número estabelecido nos §§ 4º e 7º do art. 39;
h) dar posse aos membros do Diretório Municipal e escolher os candidatos a serem registrados pela Comissão Executiva Municipal junto à Justiça Eleitoral, caso não poder ser realizada a Convenção Municipal;
i) O Diretório Estadual tem autonomia para desenvolver e resolver as questões político-partidárias dos seus respectivos âmbitos de intervenção, procurando não se contrapor ao Programa, ao Estatuto do Partido, e às deliberações da Presidência Nacional, da Comissão Executiva Nacional, do Diretório Nacional e das outras instancias superiores do Partido.

Parágrafo único - o Diretório Estadual somente poderá ser constituído quando o Partido no estado possuir Diretórios Municipais em no mínimo, 10% (dez por cento) dos municípios, observado o número mínimo de 10 (dez) Diretórios Municipais organizados. 

C) COMISSÃO EXECUTIVA ESTADUAL

§1º - A Comissão Executiva Estadual é o órgão máximo dirigente no Estado, Municípios e Distrito Federal.
§2º - A Comissão Executiva Estadual é nomeada pela Comissão Executiva Nacional (presidente nacional) e, seus membros são indicados entre os membros do Diretório Estadual e tem a seguinte composição:
a) 07 (sete) membros efetivos
b) 04 (quatro) suplentes.

Membros efetivos:
1) Presidente;
2) Vice-Presidente;
3) Primeiro Secretário;
4) Segundo Secretário;
5) Tesoureiro;
6) Segundo Tesoureiro;
7) Líder na Assembléia Legislativa;

Membros Suplentes:
1) Suplente
2) Suplente
3) Suplente
4) Suplente

§3º - A duração do mandato dos membros que compõem a Comissão Executiva Estadual é de até 05 (cinco) anos sendo permitida a reeleição; contudo, para a primeira formação, o tempo de duração do mandato é de até 10 (dez) anos a contar da data de registro do Estatuto no TSE.

§4º - Salvo em caso de intervenção, é vedado aos membros de Comissão Executiva Estadual participar das Comissões Executivas Municipais.

§5º - É vedado aos membros de Comissões Executivas Estaduais, Municipais e zonais participarem da Comissão Executiva Nacional.

§6º - A Comissão Executiva Estadual nomeará entre os membros do Diretório Municipal e os membros da Comissão Executiva Municipal. 

CAPÍTULO-VI
CARÁTER MUNICIPAL


A) CONVENÇÃO MUNICIPAL 

Art. 41 – A nível Municipal, o órgão supremo do Partido é a Convenção Municipal. Cabe à Convenção Municipal e aos Diretórios Zonais, reunirem-se em caráter ordinário a cada 03 (três) meses ou, extraordinário ou, a qualquer tempo por convocação do Presidente do Diretório Municipal ou, mediante a convocação da Comissão Executiva e do Diretório Municipal, desde que seja aprovada por 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos membros dos respectivos órgãos, para os fins previstos neste Estatuto e em Lei eleitoral e terá o partido em caráter municipal a seguinte ordem:
a) A Convenção Municipal;
b) Comissão Executiva Municipal;
c) O Diretório Municipal;
d) Conselho de Ética Municipal;
e) Conselho Fiscal Municipal;

I – A Convenção Municipal é constituída por delegados, em condições estatutárias, eleitos conforme regimento e proporcionalidade fixados pelo Diretório Municipal.

II - Será de responsabilidade dos Diretórios Municipais, apresentar, uma vez ao ano, com antecedência de dois meses à realização da eleição de delegados para as Convenções e Congressos, um censo partidário, com a informação da quantidade total de filiados no seu Município e a quantidade de filiados em condições estatutárias.

III - As Convenções Ordinárias e Extraordinárias do Partido são consideradas convocadas com as publicações dos editais próprios na imprensa oficial do Partido ou, em jornais ou, através de outro meio de ampla divulgação aos seus filiados (e-mails, WhatsApp, facebook e celular).

IV - O Diretório Municipal fixará, no prazo de até 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da Convenção Municipal, o regimento que regulamentará a mesma Convenção, regimento que deverá ser votado por maioria simples no Diretório Municipal.

V - As resoluções da Convenção Municipal representam a posição oficial do Partido em âmbito municipal e são válidas para todos os órgãos e filiados, não podendo ser substituídas ou revogadas senão por outra Convenção ordinária ou extraordinária municipal.

Art. 42 - Constituem a Convenção Municipal:
a) Todos os filiados em condições estatutárias reunidos em Plenária;
b) os membros da Comissão Executiva Municipal com direito a voz, voto e veto;
c) os membros do Diretório Municipal que não comporem a Comissão Executiva Municipal que terão direito a voz e voto;
d) os delegados eleitos de acordo com a proporcionalidade estabelecida em regimento e terão direito a voto.

Art. 43 - Compete à Convenção Municipal:
a) Estabelecer e fixar os planos referentes à política municipal;
b) A aplicação das deliberações da sua convenção, em harmonia com as resoluções da Comissão Executiva Nacional, do Diretório Nacional, Comissão Executiva Regional e Diretório Regional;
c) Eleger os delegados do município para as Convenções Estaduais;
d) Eleger os membros do Diretório Municipal;
e) Escolher os candidatos, que serão homologados na Convenção Estadual, a serem registrados pelo Diretório Municipal junto à Justiça Eleitoral Regional. 

B) DIRETÓRIO MUNICIPAL

Art. 44 – Compete ao Diretório Municipal:
a)
Encaminhar as diretrizes da Convenção Municipal, da Convenção Estadual, da Convenção Nacional, do Congresso Nacional, da Comissão Executiva Nacional, do Diretório Nacional;
b) Representar politicamente, administrativamente e judicialmente o Partido no Município;
c) Cumprir e fazer cumprir as exigências da legislação eleitoral nos processos eleitorais;
d) Convocar os filiados em condições estatutárias para proceder a criação dos Diretórios zonais e a escolha das diretorias dos mesmos;
e) Definir planos políticos e organizativos no âmbito do município;
f) Estabelecer metas de ampliação do número de filiações;
g) Controlar recursos financeiros e abrir novas sedes municipais;
h) Participar politicamente dos movimentos sociais sem contrapor ao Programa, ao Estatuto e às deliberações do Partido;
i) Encaminhar a elaboração e aprovação do orçamento anual;
j) manter em dia a contabilidade e garantir a elaboração, aprovação e entrega do balanço anual e da prestação de contas à Justiça Eleitoral com cópia para a instância estadual;
k) manter em dia os livros de contabilidade (diário e caixa);
l) Convocar plebiscitos, referendos, prévias eleitorais e consultas aos filiados no âmbito municipal;
m) Convocar o prefeito, os secretários municipais filiados ao Partido, bem como a bancada de vereadores, para obter esclarecimentos sobre suas condutas nos respectivos Poderes;
n) Estabelecer diretrizes para a atuação dos vereadores do Partido na Câmara Municipal;
o) Cobrar as contribuições financeiras dos filiados, inclusive dos ocupantes de cargos municipais eletivos e de confiança;
p) Garantir os repasses de recursos para as instâncias superiores, na forma deste Estatuto;
q) Organizar amplas campanhas de arrecadação financeira;
r) Efetuar todos os procedimentos relativos ao cadastro de filiados, estabelecidos neste Estatuto; 
s) eleger os Conselhos de Ética e Fiscal municipais de acordo com os §§ 5º e 8º do art. 44.

§1º - O Diretório Municipal tem autonomia para desenvolver e resolver as questões político-partidárias dos seus respectivos âmbitos de intervenção, procurando não se contrapor ao Programa, ao Estatuto e às deliberações do Partido.

§2º - O diretório municipal será constituído por 31 membros e serão empossados imediatamente após a eleição, sendo assim composto: 11 (onze) membros da comissão executiva municipal, 06 (seis) membros do conselho de ética, 06 (seis) membros do conselho fiscal e líderes de bairros e presidentes de zonais com maior número de filiados.

§3º - A duração do mandato dos membros que compõem o Diretório Municipal é de até 05 (cinco) anos, sendo permitida a reeleição, contudo, para a primeira formação, o tempo de duração do mandato é de até 10 (dez) anos a contar da data de registro do Estatuto no TSE.

§4º - o Diretório Municipal somente poderá ser constituído quando o Partido no município ou zonal possuir o número de filiados estabelecidos em resolução do Diretório Nacional, adotando como base a relação do eleitorado do ano anterior.

§5º - O Conselho de Ética Municipal é composto por um presidente, dois membros e três suplentes, com as seguintes atribuições: analisar e emitir parecer nas representações formalmente apresentadas sobre atos contrários a ética, ao decoro, a legalidade e aos preceitos programáticos do partido.

§6º - A duração do mandato dos membros que compõem o Conselho de Ética Municipal é até de 05 (cinco) anos, sendo permitida a reeleição.

§7º - O Conselho de Ética Municipal se reunirá em caráter ordinário a cada 03 (três) meses ou em caráter extraordinário, por convocação do presidente.

§8º - O Conselho Fiscal Municipal é composto por um presidente, 02 (dois) membros e 03 (três) suplentes, tem a competência de analisar e emitir parecer sobre as contas do partido em nível municipal.

§9º - A duração do mandato dos membros que compõem o Conselho Fiscal Municipal é de até 05 (cinco) anos, sendo permitida a reeleição.

§10º - O Conselho Fiscal Municipal se reunirá em caráter ordinário a cada 03 (três) meses ou em caráter extraordinário, por convocação do presidente.

§11º - Os Conselhos de Ética e Fiscal Municipais, não podem ser integrados por membros da Comissão Executiva Municipal.

§12° - Os filiados em condições estatutárias que desejarem concorrer a um cargo eletivo em nível municipal deverão inscrever-se até o dia da realização da Convenção. 

C) COMISSÃO EXECUTIVA MUNICIPAL

Art. 45 – A Comissão Executiva Municipal é o órgão máximo dirigente nos Municípios e zonal.

§1º - A Comissão Executiva Municipal é nomeada pela Comissão Executiva Estadual e terá a seguinte composição:

a) 07 (sete) membros efetivos
b) 04 (quatro) suplentes.

Membros efetivos:
1) Presidente;
2) Vice-Presidente;
3) Primeiro Secretário;
4) Segundo Secretário;
5) Tesoureiro;
6) Segundo Tesoureiro;
7) Líder na Câmara Municipal de Vereadores;

Membros Suplentes:
1) Suplente
2) Suplente
3) Suplente
4) Suplente

I - a duração do mandato dos membros que compõem a Comissão Executiva Municipal é de até 05 (cinco) anos, sendo permitida a reeleição; contudo, para a primeira formação, o tempo de duração do mandato será de até 10 (dez) anos a contar da data de registro do Estatuto no TSE.

II - É vedado aos membros de Comissões Executivas Municipais participarem das Comissões Executivas: Nacional e Estaduais. Os membros do Diretório Municipal serão empossados imediatamente após a eleição.

III - Em caráter municipal os órgãos dirigentes serão o Diretório Municipal e a Comissão Executiva Municipal. 

CAPÍTULO-VII
DAS COMISSÕES PROVISÓRIAS
 

Art. 46 - Nos Estados, Municípios ou Zonas onde não existam Diretórios organizados ou que forem dissolvidos nos termos deste Estatuto, serão nomeadas Comissões Provisórias pelas Comissões Executivas das instâncias imediatamente superiores e anotadas perante a Justiça Eleitoral.

§1º - As Comissões Provisórias Estaduais serão designadas pela Comissão Executiva Nacional e serão formadas por 08 (oito) membros, eleitores do Estado e filiados ao Partido.

§2º - As Comissões Provisórias Municipais serão designadas pela Comissão Executiva Estadual do respectivo Estado e serão formadas por 06 (seis) membros eleitores do Município e filiados ao Partido.

§3º - As Comissões Provisórias Zonais serão designadas pela Comissão Executiva do Diretório Municipal correspondente e serão formadas por 06 (seis) membros eleitores no Município e filiados ao Partido.

§4º - Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, não estando organizada a instância partidária responsável pela designação, a Comissão Provisória poderá ser nomeada pela Comissão Executiva da instância imediatamente superior.

§5º - É vedado aos membros de comissões provisórias superiores participarem das comissões provisórias inferiores e vice-versa.

Art. 47 - A Comissão Provisória, com a competência de Comissão Executiva local, terá as atribuições de organizar e dirigir o Partido até a eleição da respectiva instância de direção, bem como efetuar a escolha dos candidatos às eleições proporcionais e majoritárias, observados as normas deste Estatuto e deliberações das instâncias superiores.

Art. 48 - No ato de nomeação da Comissão Provisória, conforme os §§1º e 2º do art. 46, a Comissão Executiva imediatamente superior deve fixar um prazo de até 05 (cinco) anos como forma de duração do mandato.

§1º - A Comissão Executiva Provisória Estadual é composta de: um presidente, vice-presidente, um primeiro secretário, um segundo secretário, um tesoureiro, um segundo tesoureiro, dois coordenadores estaduais.

§2º - A Comissão Executiva Provisória Municipal é composta de: um presidente, vice-presidente, um primeiro secretário, um segundo secretário, um tesoureiro, um segundo tesoureiro.

§3º - A Comissão Provisória terá validade até eventual destituição pela Comissão Executiva que a nomeou, ou será válida até a data estipulada no "caput" deste artigo, hipótese em que deverá ser nomeada outra Comissão Provisória para organização do Partido e constituição do respectivo Diretório.

§4º - Se o Diretório for constituído fora do calendário nacional de eleição das direções, o processo de eleição será considerado extraordinário e o término do respectivo mandato coincidirá com o mandato dos eleitos no processo das eleições do Partido.

Art. 49 - A instância nacional poderá estabelecer, por meio de resolução, o número mínimo de filiados para a constituição dos Diretórios Municipais ou Zonais, ouvidas as instâncias estaduais, adotando como base a relação do eleitorado do ano imediatamente anterior à realização dos Encontros Ordinários. 

CAPÍTULO-VIII
DOS NÚCLEOS DE BASE 

Art. 50 - São considerados Núcleos quaisquer agrupamentos de pelo menos nove filiados ao Partido, organizados por local de moradia, trabalho, movimento social, categoria profissional, local de estudo, temas, áreas de interesse, atividades afins, tais como grupos temáticos, clubes de discussão, círculos de estudo e outros.
§1º - Os Núcleos, abertos inclusive à participação de pessoas não filiadas ao Partido, com direito a voz, são instrumentos fundamentais da organização partidária e da atuação do PSPB nas comunidades, setores e de integração com os movimentos sociais.

§2º - Os Núcleos podem ser organizados em âmbito municipal ou setorial.

Art. 51- As funções dos Núcleos de Base são as seguintes:
a) Organizar a ação política dos filiados, segundo a orientação das instâncias de deliberação e direção partidárias, estreitando a ligação do Partido com os movimentos sociais;
b) Emitir opinião sobre as questões municipais, estaduais e nacionais que sejam submetidas ao seu exame pelos respectivos órgãos de direção partidária;
c) Aprofundar e garantir a democracia interna do Partido;
d) Promover a formação política dos militantes e filiados;
e) Sugerir aos órgãos de direção partidária consulta aos demais Núcleos de Base sobre as questões locais, estaduais ou nacionais de interesse do Partido;
f) Convocar o Diretório Municipal correspondente, nos termos deste Estatuto.

Art. 52 - O Núcleo de Base terá uma Coordenação, com, no mínimo, um Secretário e um Coordenador, podendo criar comissões para áreas específicas de atividades.

Parágrafo único: Caberá à Coordenação do Núcleo de Base:
a) Informar e atualizar todos os filiados sobre as políticas, propostas, publicações, materiais e demais iniciativas do partido;
b) Viabilizar periodicamente atividades abertas à população. 

CAPÍTULO-IX
DAS BANCADAS PARLAMENTARES
 

Art. 53 - As Bancadas de Parlamentares estão subordinadas às deliberações das instâncias partidárias de direção.
§1º - As Bancadas são consideradas órgãos do Partido que definem a ação parlamentar de acordo com as Resoluções adotadas pela instância de direção correspondente e pelas demais instâncias superiores do Partido.

§2º - É dever das Bancadas Parlamentares, apoiadas pela assessoria parlamentar dos gabinetes e da liderança, cooperar com o Partido para a elaboração das políticas públicas, dos bancos de dados, dos projetos institucionais e das propostas temáticas.

§3º - A contribuição financeira dos parlamentares do Partido é de 9% do valor bruto do salário do mesmo, incluindo diárias por sessões extras, 13° salário, ajuda de custo ou extras de qualquer natureza, que serão repassados à instância à qual o mandato pertence em todos os níveis, assim como dos ocupantes de cargos no poder executivo constituirá contribuição ao fundo do Partido.

Art. 54 - A escolha do líder e dos vice-líderes das Bancadas será feita periodicamente, com comunicação posterior dos nomes escolhidos à Comissão Executiva do Diretório correspondente.

Parágrafo único: Por acordo entre cada parlamentar, a respectiva Bancada e a Comissão Executiva do Diretório correspondente, poderá haver rodízio entre titulares e suplentes.

Art. 55 - A Comissão Executiva do Diretório correspondente deverá promover reuniões periódicas com parlamentares, respectivos assessores e funcionários filiados ao Partido.

Art. 56 - O Partido concebe o mandato como partidário e os integrantes das Bancadas nas Casas Legislativas deverão subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos, às deliberações e diretrizes estabelecidas pelas instâncias de direção partidária, na forma deste Estatuto.

Art. 57 - A Comissão Executiva do nível correspondente e a Bancada Parlamentar procurarão sempre praticar o exercício coletivo das decisões e dos mandatos, assegurando a todos os parlamentares o acesso ao processo decisório e obrigando-os ao cumprimento das deliberações adotadas.

§1º - O "fechamento de questão" decorrerá de decisão conjunta da Bancada Parlamentar com a Comissão Executiva do nível correspondente. Contudo, onde houver impasses, as decisões devem ser aprovadas por maioria simples de votos da Comissão Executiva correspondente.

§2º - Excepcionalmente e somente por decisão conjunta da Bancada e da Comissão Executiva do Diretório correspondente, precedida de debate amplo e público, o parlamentar poderá ser dispensado do cumprimento de decisão coletiva, em face de graves objeções de natureza ética, filosófica ou religiosa, ou de foro íntimo.

Art. 58 - A Bancada Parlamentar e a Comissão Executiva do Diretório correspondente adotarão medidas concretas para combater o clientelismo e os privilégios, na busca de uma nova postura ética dos parlamentares.

Art. 59 - Desde o pedido de indicação como pré-candidato a cargo eletivo, o filiado comprometer-se-á rigorosamente a:
I - reconhecer de modo expresso que todo mandato eletivo pertence ao Partido e que suas instâncias de direção poderão adotar todas as medidas necessárias para preservar esse mandato se deixar a legenda ou dela for desligado;
II - não invocar a condição de parlamentar para pleitear candidatura nata à reeleição;
III - se eleito, combater rigorosamente qualquer privilégio ou regalia em termos de vencimentos normais e extraordinários, jetons, verbas especiais pessoais, subvenções sociais, concessão de bolsas de estudo e outros auxílios, convocações extraordinárias ou sessões extraordinárias injustificadas das Casas Legislativas e demais subterfúgios que possam gerar, mesmo involuntariamente, desvio de recursos públicos para proveito pessoal, próprio ou de terceiros, ou ações de caráter eleitoreiro ou clientelista;
IV - contribuir financeiramente de acordo com as normas deste Estatuto;
V - em questões polêmicas ou projetos de lei controversos de iniciativa da Bancada Parlamentar, participar dos debates amplos e sistemáticos a serem organizados no interior do Partido. 

CAPÍTULO-X
DAS FINANÇAS, DA CONTABILIDADE E DO PATRIMÔNIO 

Art. 60 – Os recursos financeiros do Partido serão originários de:

I – contribuições de seus fundadores, dirigentes, filiados, militantes e simpatizantes;
II – dotações do fundo Partidário, nos termos deste Estatuto e do Regimento;
III – Rendas eventuais e receitas de atividades financeiras e partidárias, observadas as disposições legais;
IV – O PSPB não aceitará contribuições e doações financeiras provindas, direta ou indiretamente, de empresas multinacionais, de empreiteiras e de bancos ou instituições financeiras nacionais ou estrangeiras, obedecendo aos preceitos estabelecidos em Lei;
V - Tratando-se de filiado ocupante de cargo eletivo ou de confiança, considera-se em dia aquele que tenha quitado todas as suas contribuições financeiras partidárias até o mês anterior à atividade de que pretende participar;
VI - Somente poderá ser votado nas eleições partidárias o filiado que estiver em dia com todas as suas contribuições financeiras partidárias, inclusive débitos passados;
VII - O PSPB não arcará com ônus de quaisquer transações financeiras efetuadas em seu nome ou com o número de seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) por quaisquer pessoas, filiadas ou não, que não tenham sido expressamente autorizadas pelo tesoureiro ou pelo presidente da Comissão Executiva do órgão correspondente;
VIII - O Diretório Municipal e Zonal, repassará até o décimo dia do mês, ao Diretório Estadual o valor referente a 40% das contribuições dos filiados, recebidas no mês anterior;
IX - O Diretório Estadual repassará ao Diretório Nacional, mensal e obrigatoriamente, até o décimo quinto dia do mês, 20% das contribuições de todos os filiados que ocupam ou não cargos eletivos ou de confiança recebidas no mês anterior, devendo repassar ainda, 20% do total da arrecadação recebida dos Diretórios Municipais, a que se refere ao item VIII deste artigo;
X - As instâncias de qualquer nível poderão, além dos repasses obrigatórios, firmar convênios entre si, ou dividir recursos obtidos em campanhas financeiras e demais atividades de arrecadação, nas proporções por elas estabelecidas;
XI - Trimestralmente, as instâncias municipais e estaduais deverão encaminhar à instância nacional relatório devidamente preenchido, em impresso fornecido pelo Departamento de Contabilidade e Finanças, informando sobre mandatários e assessores em débito com as contribuições partidárias e o volume das dívidas e providências que estão sendo adotadas para o recebimento dos valores devidos;
XII - O valor da Carteira de Filiação a ser cobrado do filiado é de 1,5% (Um e meio por cento) do salário mínimo e a instância que emitir a Carteira ao filiado deverá efetuar o repasse ao Departamento de Contabilidade e Finanças, encaminhando, imediatamente, correspondência ao Diretório Nacional, anexando as vias dos formulários, bem como cópia dos comprovantes dos depósitos efetuados;
XIII - O uso para quaisquer fins, inclusive a exploração comercial, industrial e publicitária, das marcas e símbolos do PSPB só podem se dar mediante concessão, ou delegação explícita da Comissão Executiva Nacional. 

CAPÍTULO-XI
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS FILIADOS 

Art. 61 - Todo filiado, deverá efetuar uma contribuição mínima mensal de 3% (três por cento) do salário mínimo ao Partido.

§1º - O pagamento da contribuição poderá ser efetuado da seguinte forma:

a) Descontado em folha de pagamento mediante autorização escrita;
b) Em fichas de compensação emitidas pelo Partido ao filiado, acrescida de taxa de administração bancária;
c) No diretório do Partido onde o filiado está cadastrado.

§2º - No ato do pagamento da contribuição no diretório onde o filiado é cadastrado, este, receberá comprovante de pagamento da mesma.

§3º - Os filiados ocupantes de cargos executivos ou parlamentares deverão efetuar a contribuição de acordo com o disposto no § 3º do Art. 53 deste Estatuto.

§4º - Entende-se como remuneração mensal, ou vencimentos, a parte fixa, parte variável se houver diárias por sessões extras, 13º salário, ajuda de custo, ou extras de qualquer natureza que não contrariem os princípios partidários.

§5º - O detentor de cargo ou função no Executivo ou Legislativo deverá autorizar o departamento financeiro da fonte pagadora a fornecer todas as informações ao Partido, bem como fornecer à tesouraria do Partido cópia dos contracheques, cópia de leis ou decretos referentes à sua remuneração.

§6° - Toda e qualquer contribuição ou doação feitas por dirigentes, fundadores, filiados, militantes e simpatizantes ao PSPB, não serão restituídas nos casos de destituição, desfiliação, morte, expulsão ou por qualquer outro evento não disposto neste Estatuto.

Art. 62 - A gestão das finanças e contabilidade do Partido caberá ao Diretório Nacional, podendo este nomear comissões de finanças para auxílio e apoio na atribuição.

Art. 63 - Caberá ao Diretório Nacional a gestão das contribuições dos parlamentares em nível federal; aos Diretórios Estaduais as contribuições dos parlamentares estaduais e governadores e aos Diretórios Municipais as contribuições dos vereadores e prefeitos.

Art. 64 - Os valores provenientes do fundo partidário, da contribuição financeira dos Parlamentares Federais e demais receitas do Partido serão administrados e geridos pelo Diretório Nacional.

Art. 65 – Os recursos do Fundo Partidário serão aplicados nas seguintes atividades:
a) manutenção das sedes e serviços do Partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, este último até o limite máximo permitido em Lei;
b) propaganda doutrinária e política;
c) filiação e campanhas eleitorais; d) criação e manutenção de Fundação ou Instituto de Pesquisa e de doutrinação política.

Art. 66 – Só serão repassados os recursos do Fundo Partidário às instâncias de direção que estiverem quites com as demais obrigações estatutárias relativas às finanças, de acordo com as normas estabelecidas pelo Diretório Nacional, observada a legislação partidária e eleitoral.

Art. 67 – Os Conselhos Fiscais Nacional, Estadual e Municipal compete: examinar e emitir parecer sobre a contabilidade e as finanças do Partido nos seus respectivos níveis.

Art. 68 – Será tarefa do Diretório Nacional, consultados os Núcleos de Base, fixar anualmente os limites das contribuições dos filiados.

§1° Os Diretórios Municipais e Regionais poderão propor ao Diretório Nacional uma redução da contribuição à vista das condições locais.

§2° O filiado que não tiver condições de contribuir poderá pedir a dispensa da contribuição obrigatória junto ao Diretório ao qual esteja filiado.

§3° Os filiados destacados para exercer funções no âmbito municipal, estadual ou nacional, como assessores e funcionários do Partido, contribuirão de acordo com estabelecido no § 3º do art. 53 e § 4º do art. 61 deste estatuto.

Art. 69 – As contribuições dos filiados serão distribuídas entre os Diretórios de diferentes níveis.

Art. 70 – As receitas obtidas pelo Partido serão contabilizadas, administradas e aplicadas em estrita observância às prescrições legais.

Art. 71 – A abertura e movimentação de contas bancárias em nome do Partido far-se-á conjuntamente pelo Presidente e o Tesoureiro ou pelo presidente e outro membro designado pela presidência da respectiva Comissão Executiva. 

TÍTULO-III
DA DISSOLUÇÃO DO PARTIDO

CAPÍTULO-I
DAS CONDIÇÕES DE DISSOLUÇÃO 

Art. 72 - A dissolução do Diretório ou a destituição de Comissão Executiva poderá ser decretada nos casos de:
I. Violação do Estatuto, do Programa ou da ética partidária, bem como desrespeito a qualquer deliberação regularmente tomada pelos órgãos superiores do Partido;

II. Indisciplina partidária;

III. Renúncia da maioria absoluta dos membros do Diretório;

IV. Participar de movimentos promovidos por dirigentes na tentativa de usurpação de cargos.

§1º - O Diretório ou Comissão Executiva objeto da dissolução ou da destituição de todos os membros, será notificado por carta com aviso de recebimento, até dez dias após a data da realização da reunião, prorrogáveis por igual prazo, para apresentar defesa oral por trinta minutos;

§2º - Dissolvido o Diretório ou destituída a Comissão Executiva, ser-lhe-á negada a anotação na Justiça Eleitoral ou promovido o seu cancelamento, se já efetuado.

§3º - A dissolução do Diretório ou a destituição de Comissão Executiva serão decretadas pelo voto de 2/3 dos membros do órgão de direção hierarquicamente superior, através de Convenção especialmente para esta finalidade, por convocação de seu presidente, com a publicação em editais próprios na imprensa oficial do partido ou através de outro meio de ampla divulgação aos seus membros e no ato da dissolução ou destituição, deve constar a designação de uma Comissão Provisória, observada para a sua composição as normas estabelecidas neste Estatuto.

§4º - É vetado aos órgãos de direção estadual e municipal, intervir ou dissolver órgãos hierarquicamente superiores e em caso de violação deste parágrafo os dirigentes serão imediatamente expulsos.

§5º - Os membros dos órgãos de direção estadual e municipal, não tem autonomia e nem competência para destituir qualquer membro de órgãos hierarquicamente superiores.

§6º - Nos casos de destituição fracionada de membros de órgãos regionais, municipais ou nacional, será aplicado o art. 76 e seus incisos. Todo membro destituído, expulso ou afastado será notificado por carta com aviso de recebimento, até dez dias após a data da realização da reunião, prorrogáveis por igual prazo, para apresentar defesa oral por trinta minutos;

§7º - Nos casos de infringências dos incisos I e IV do art. 72, visando resguardar o partido, não é necessário obedecer ao §3º deste artigo e, a bem da agremiação, o presidente nacional imediatamente aplicará as sanções na forma da letra “d” do art. 31 deste estatuto e abrirá prazo para o órgão ou membros penalizados recorrerem da decisão conforme art. 76 e seus parágrafos. 

TÍTULO-IV
DA DISCIPLINA E DA FIDELIDADE PARTIDÁRIAS

CAPÍTULO – I
DA DISCIPLINA E DA FIDELIDADE 

Art. 73 - A disciplina partidária constitui uma das formas pela qual o Partido assegura internamente a mais ampla democracia e direito à dissensão, preserva sua atuação com o máximo de unidade, respeitando as deliberações dos filiados nas questões políticas.

Art. 74 - Qualquer membro do Partido, independentemente do cargo que ocupe ou órgão ao qual pertença, que venha, por ação ou omissão, a descumprir o programa e Estatutos partidários, em seu todo ou separadamente, sofrerá as seguintes sanções:
a) advertência;
b) destituição de cargos políticos;
c) afastamento por tempo determinado do Partido;
d) expulsão do Partido,
e) destituição do cargo do órgão partidário ao qual pertence.

Parágrafo único - O membro ou órgão que recebeu a penalidade estabelecida no estatuto, só poderá recorrer da decisão ao órgão hierarquicamente superior.

Art. 75 - Qualquer órgão partidário que descumprir, por ação ou omissão, o presente Estatuto, o Programa Partidário ou, não implementar e seguir as decisões emanadas da Presidência Nacional, do Congresso Nacional, Convenção Nacional, da Comissão Executiva Nacional e ou do Diretório Nacional do PSPB, sofrerá as seguintes sanções:
a) advertência;
b) suspensão do funcionamento;
c) dissolução do órgão,
d) destituição dos membros do órgão partidário;
e) expulsão.

Art. 76 - O membro do Partido ou de órgão partidário que julgar injusta ou ilegal a medida disciplinar poderá pedir a sua reconsideração em recurso fundamentado ao Órgão responsável pela aplicação da penalidade. Todavia, seu pedido de reconsideração não terá efeito suspensivo até a decisão final do órgão que julgar o pedido.

§1º - O pedido de reconsideração ou recurso deverá ser interposto pela parte interessada no prazo de cinco (05) dias, contados da data da cientificação da penalidade.

§2º - Interposto o pedido de reconsideração ou recurso, o órgão que aplicou a sanção terá o prazo de até noventa (90) dias úteis para apresentar contra razões e, se for o caso, abrirá um prazo de até 05 (cinco) dias para a produção de provas.

Art. 77 - As decisões da Presidência Nacional, da Comissão Executiva Nacional e do Diretório Nacional, quanto à aplicação de punições aos órgãos de direções hierarquicamente inferiores, só poderão ser recorríveis em Convenção Nacional.

§1º - As decisões da Comissão Executiva Nacional quanto a aplicação de punições a membros do Diretório Nacional e dos Conselhos Deliberativo, Ética e Fiscal nacionais, só poderão ser recorríveis na Convenção Nacional.

Art. 78 - Caberá ao Diretório Nacional, por maioria simples de seus membros, apreciar e decidir acerca dos casos e situações de infidelidade partidária de parlamentares, em qualquer casa legislativa, assegurando sempre o direito de defesa do acusado.

Art. 79 – O PSPB considera como infidelidade partidária as seguintes práticas ou omissões por parte dos parlamentares do partido:
a) votar, na condição de parlamentar, contra decisão do Congresso e ou Convenção Nacionais do partido, da Presidência Nacional ou linha programática do Partido;
b) deixar de encaminhar projeto, pronunciamento ou qualquer iniciativa votada pela maioria simples do Diretório Nacional;
c) deixar de contribuir com o Partido na forma e valor previsto neste Estatuto;
d) descumprir qualquer dos deveres previstos neste Estatuto.

Art. 80 - Em caso de cometimento de infidelidade partidária cometida por filiados, serão aplicadas as seguintes medidas:
a) suspensão imediata do direito de representar o Partido, e, ainda, suspensão imediata de participar de quaisquer aparições públicas em nome do Partido;
b) perda do direito a voto em qualquer instância partidária;
c) aplicação das penas de advertência, suspensão ou expulsão conforme as circunstâncias do caso e deliberação dos órgãos superiores que aplicaram as sanções.

Art. 81 - Os recursos ou pedidos de reconsiderações nos casos de infidelidade partidária deverão ser interpostos no prazo de cinco (05) dias e endereçados ao órgão partidário hierarquicamente superior.

§1º- nos casos de infidelidade partidária, o órgão que aplicar a sanção terá os mesmos prazos contidos no §2º do art. 76 para contra-arrazoar o pedido de reconsideração ou o recurso.

§2°- Os recursos interpostos pelo parlamentar punido não terão direito a efeito suspensivo até decisão final do processo.

Art. 82 - Excepcionalmente, e por decisão conjunta da Bancada e da Comissão Executiva correspondente, precedida de debate amplo e público, o parlamentar poderá ser dispensado do cumprimento de decisão coletiva, diante de graves objeções de natureza ética, filosófica ou religiosa, ou de foro íntimo. 

TÍTULO-V
DO PATRIMÔNIO DO PARTIDO

CAPÍTULO I
PATRIMÔNIO 

Art. 83. O patrimônio do Partido será constituído por:
a) Renda patrimonial;
b) Doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas;
c) Bens móveis e imóveis de sua propriedade ou que venha a adquirir;
d) Recursos recebidos na forma deste Estatuto;
e) A aliança com a sigla do PSPB e a bandeira do Brasil no seu interior, são símbolos que identificam o partido e são de responsabilidade da Comissão Executiva Nacional.

§1º - O uso para quaisquer fins, inclusive a exploração comercial, industrial e publicitária, das marcas e símbolos do Partido só poderá se dar mediante concessão, autorização ou delegação explícita da Comissão Executiva Nacional.

Art. 84 - No caso de dissolução do Partido, seu patrimônio será destinado a entidades ligadas aos trabalhadores, conforme deliberação do Encontro Nacional que apreciar sua extinção.

Parágrafo único: A dissolução ou extinção a que se refere esse artigo só poderá ocorrer por decisão da maioria absoluta dos membros do Diretório Nacional, em convenção exclusivamente para esta finalidade e que só poderá ser convocada pelo seu presidente com seis meses de antecedência. 

TÍTULO-VI
DA VIGÊNCIA, DISPOSIÇÕES GERAIS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO-I
DA VIGÊNCIA 

Art. 85 – A vigência do presente Estatuto dar-se-á a partir do seu Registro no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas da Capital Federal.

CAPÍTULO-II
DISPOSIÇÕES GERAIS
 

Art. 86 - O Congresso Nacional e a Convenção Nacional deverão ser realizados na Capital da União, sendo que, por conveniência dos temas a serem tratados, o Diretório Nacional poderá convocar o Congresso e Convenções Nacionais, realizando-as em outro Estado-Membro da Federação.

Parágrafo único. Os órgãos de direções municipais subordinam-se aos órgãos de direções estaduais, que por sua vez, se subordinam aos órgãos de direção nacional.

Art. 87 - O quorum para instalação e demais deliberações do Congresso Nacional, das Convenções Nacionais, Estaduais e Municipais, das reuniões de Diretório Nacional, Estadual e Municipal, dar-se-á por maioria simples dos membros, contados na hora de abertura e instalação da reunião.

Art. 88 – O Congresso Nacional, as Convenções Partidárias em todos os níveis serão dirigidas pelo Diretório Nacional em conjunto com as respectivas comissões diretoras Estaduais e Municipais, devendo ser convocados pela imprensa oficial do Partido.

Art. 89 - A duração do mandato dos membros que compõem a Comissão Executiva Nacional e do Diretório Nacional é de 05 (cinco) anos, sendo permitida a reeleição; contudo, para a primeira formação que for registrada no TSE, o tempo de duração do mandato é de até 20 (vinte) anos a contar da data do respectivo registro.

§1º - para promover a destituição do presidente nacional e dos membros do Conselho Deliberativo do partido devem ser obedecidos os seguintes critérios:
a) Comprovar de forma inconteste as faltas gravíssimas cometidas;
b) Convocar a Convenção Nacional de acordo com o estatuto;
c) comprovar o voto presencial, no local da Convenção Nacional, em cédula, nominal, de todos os membros dos órgãos de direção nacional: (Comissão Executiva Nacional, Diretório Nacional, Conselho Deliberativo Nacional, Conselho de Ética Nacional e do Conselho Fiscal Nacional).
d) Voto presencial, no local da Convenção Nacional, em cédula, nominal, de 2/3 dos membros dos órgãos de direção estadual: (Diretórios Estaduais, Comissões Executivas Estaduais, Conselhos de Ética Estaduais e Conselhos Fiscais Estaduais) e 2/3 dos membros dos órgãos de direção municipais: (diretórios municipais, dos diretórios zonais, das comissões executivas municipais e dos membros dos conselhos municipais).
e) Voto presencial, no local da Convenção Nacional, em cédula, nominal, de 2/3 dos fundadores do partido e da maioria absoluta dos filiados em nível nacional.
f) No caso de não ser comprovada violação deste estatuto por parte do presidente, o órgão ou membro que promoveu de forma caluniosa qualquer denúncia, será expulso de maneira exemplar e será proposta ação judicial em face do caluniante.

§2º - para promover a destituição dos demais membros da Comissão Executiva Nacional e do Diretório Nacional devem ser obedecidos os seguintes critérios:
a) Comprovar a violação deste estatuto através de provas materiais e testemunhais das faltas gravíssimas cometidas;
b) Convocar a Convenção Nacional de acordo com o estatuto;
c) Voto presencial, no local da Convenção Nacional, em cédula, nominal, de 2/3 dos membros dos órgãos de direção nacional: (Comissão Executiva Nacional, Diretório Nacional, Conselho Deliberativo Nacional, Conselho de Ética Nacional e do Conselho Fiscal Nacional).
d) Voto presencial, no local da Convenção Nacional, em cédula, nominal, de 2/3 dos fundadores do partido.

Art. 90 - As Comissões Executivas, Diretórios e outros órgãos do PSPB, podem ser compostos por servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada.

Art. 91 - Fixado o calendário do Congresso Nacional, das Convenções Nacional, Estaduais e Municipais, o filiado que queira concorrer a cargos nos órgãos de direção estaduais e municipais, obrigatoriamente deve estar filiado por 02 (dois) anos na agremiação e em dia com suas obrigações estatutárias.

§1º - As inscrições deverão ser remetidas ao Diretório correspondente.

§2º - O filiado para concorrer a cargos nos órgãos de direção nacional, deve ser aprovado pelo Conselho Deliberativo.

§3º - O filiado para concorrer a cargos nos órgãos de direção nacional, deve ter sido eleito por 02 (dois) mandatos consecutivos no cargo de presidente, em órgãos de direção municipal ou regional e, por 02 (dois) mandatos consecutivos no Conselho de Ética do respectivo órgão de direção e estar em dia com suas obrigações estatutárias.

§4º - Não havendo filiado apto a concorrer aos cargos de direção nacional, serão nomeados ao preenchimento em cargos vagos os nomes indicados pelo presidente nacional.

Art. 92 – Para a eleição dos delegados para os Congressos e Convenções, no âmbito nacional, estadual ou municipal, será sempre respeitada a proporcionalidade das diferentes posições e chapas apresentadas na oportunidade. 

TÍTULO-VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS  

Art. 93 - No ato de fundação do Partido, os fundadores, os filiados e os militantes constituir-se-ão em Comissão Executiva Nacional Provisória.

§1° - A Comissão Executiva Nacional Provisória escolherá entre seus dirigentes uma Comissão de até 06 membros, que se encarregará das providências necessárias para o registro do estatuto junto ao Cartório do Registro Civil competente e ao Tribunal Superior Eleitoral e da condução prática e quotidiana dos trabalhos.

§2° - A Comissão Executiva Nacional Provisória é composta por 20 membros:
a) Presidente Nacional;
b) primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto vice-presidentes;
c) Primeiro Secretário;
d) Segundo e Terceiro Secretários;
e) Primeiro, Segundo e Terceiro Tesoureiros;
f) oito vogais.

§3° - Compete ao Presidente Nacional do Partido e na sua ausência, na ordem, ao primeiro vice-presidente, 1° Secretário, ao 2° Secretário, representar o Partido aos efeitos de registrar o estatuto junto ao Cartório do Registro Civil, ao Tribunal Superior Eleitoral e dar outras providências.

§4° - obtendo o Partido, o apoiamento de eleitores em quantidade prevista em Lei, em no mínimo 1/3 dos Estados, a Direção Nacional Provisória constituirá, os órgãos de direção municipal, estadual e nacional.

§5° - Obtido o apoiamento necessário nos Estados, para a obtenção do mínimo nacional de eleitores requerido, a Comissão Executiva Nacional Provisória designará os Diretórios Estaduais e Municipais de acordo com o estatuto.

Art. 94 - Constituídos os órgãos do Partido e designados seus dirigentes, em no mínimo um terço dos Estados, a Comissão Nacional Provisória constituir-se-á em Diretório Nacional, Comissão Executiva Nacional e demais órgãos de direção nacional.

Art. 95 - Até a obtenção do registro da agremiação partidária, o Presidente Nacional é o dirigente máximo do partido e exercerá com o auxílio dos demais membros da Comissão Executiva Nacional Provisória o trabalho de direção permanente e cotidiana.

Art. 96 - Uma vez obtido o Registro do Partido perante o Superior Tribunal Eleitoral, o Presidente do Diretório Nacional poderá convocar o Primeiro Congresso do Partido.

§1° - Poderão participar do primeiro Congresso do Partido:

a) Os membros da Comissão Executiva Nacional, Delegados eleitos pelos Diretórios, na proporção a ser definida em regimento para o evento;
b) Os membros do Diretório Nacional e da Comissão Executiva Nacional terão direito a voz, voto e veto.

Art. 97 - O presente Estatuto poderá ser alterado pela Convenção Nacional, especialmente convocada pelo presidente nacional para este fim.

§1º. Acolhida a proposta de alteração do Estatuto pela Comissão Executiva Nacional, esta, designará uma comissão que elaborará o projeto de reforma e promoverá a sua publicação.

§2º. Aprovado o projeto, o presidente nacional convocará a Convenção Nacional, com a antecedência mínima de até 30 (trinta) dias, para a aprovação das alterações propostas.

§3º. Toda alteração estatutária ou programática aprovada pela Convenção Nacional, após seu registro no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas da Capital Federal e o definitivo registro da organização partidária no TSE, será publicada no Diário Oficial da União e encaminhada, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da lei.

§4º. A Convenção Nacional não poderá ter seus membros alterados quando já houver sido designada a convocação da mesma com a finalidade de alterar o Estatuto ou para destituir dirigentes da agremiação. Assim como não poderão ser alterados os direitos e atribuições do Presidente Nacional e do Conselho Nacional, salvo com as deliberações dos mesmos.

Art. 98 - Os membros do PSPB - PARTIDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA não responderão nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da agremiação partidária.

Art.99 - Revogam-se as disposições estatutárias em contrário.


Goiânia-GO, 23 de junho de 2014.

_____________________________________
NILSON DOMINGUES
Presidente Nacional


______________________________________
MANOEL MESSIAS RODRIGUES DA CONCEIÇÃO
Primeiro Secretário Nacional


________________________________________
ALDER JAIME DE MORAES
OAB/DF nº 11.585  

Diretório Nacional

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